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Julgado
Recurso Repetitivo

Tema 550 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Necessidade Homologação Judicial Validar

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/09/2013

Controvérsia

Discute-se a necessidade de homologação judicial para validar os acordos extrajudiciais celebrados para percepção das vantagens, na forma do art. 7º da Medida Provisória n. 2.169/2001.

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  2. 2.

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