Tema 549 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Direito Auditores Fiscais Receita

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/09/2013

Controvérsia

Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente à fixação como limite temporal à incidência do reajuste de 28,86% a data da vigência da Medida Provisória n. 1.915/99.

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