Tema 548 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Possibilidade Incidência Reajuste 86%

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/09/2013

Controvérsia

Discute-se a possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93.

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