Tema 547 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Direito Auditores Fiscais Receita

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 11/09/2013

Controvérsia

Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com outros títulos de natureza diversa do reajuste previsto pelas Leis 8.622 e 8.627/93, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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