Tema 543 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Direito Reincorporação Gratificação Horas-extras

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discute-se o direito à reincorporação da gratificação de horas-extras, no percentual de 50% (cinquenta por cento), desde a vigência da Lei n. 8.270/1991, no respectivo vencimento-base.

Tese ainda não disponibilizada

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