Tema 542 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Pagamento Gradativo Indenização

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/05/2013

Controvérsia

Questão referente ao pagamento gradativo da indenização securitária do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de invalidez parcial, no limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Tese Fixada

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

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