Tema 541 STJ - Recurso Repetitivo: Discute Possibilidade Creditamento Icms Incidente

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/06/2013

Controvérsia

Discute a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços de telecomunicações.

Tese Fixada

O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços.

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