Tema 540 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Incorporação Proventos Complementação Aposentadoria

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 27/06/2012

Controvérsia

Discute-se a incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho.

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