Tema 514 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Validade Quitação Expurgos Inflacionários
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 14/11/2012
Qual a controvérsia do Tema 514?
Discute-se a validade da quitação dos expurgos inflacionários, por instrumento de transação.
Qual a tese fixada no Tema 514?
A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 514 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 514 do STJ, julgado em 14/11/2012.