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Recurso Repetitivo

Tema 500 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Obrigação Arrendador Devolver

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 27/02/2013

Qual a controvérsia do Tema 500?

Questão referente à obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 500 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 500 do STJ, julgado em 27/02/2013.