Tema 496 STJ - Recurso Repetitivo: Discute Exigibilidade Contribuição Sesc Senac

Sim. Tese fixada: "As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 23/05/2012

Qual a controvérsia do Tema 496?

Discute a exigibilidade da contribuição para o SESC e SENAC por empresa prestadora de serviços educacionais.

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 496 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 496 do STJ, julgado em 23/05/2012.