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Julgado
Recurso Repetitivo

Tema 483 STJ - Recurso Repetitivo: Demanda Relativa Necessidade Termos Legislação

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 23/05/2012

Qual a controvérsia do Tema 483?

Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.

Qual a tese fixada no Tema 483?

Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 483 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 483 do STJ, julgado em 23/05/2012.