Tema 479 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Incidência Contribuição Previdenciária Valores
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/02/2014
Qual a controvérsia do Tema 479?
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.
Qual a tese fixada no Tema 479?
A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 479 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 479 do STJ, julgado em 26/02/2014.