Tema 465 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Responsabilidade Instituição Financeira Recebendo
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 28/09/2011
Qual a controvérsia do Tema 465?
Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.
Qual a tese fixada no Tema 465?
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 465 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 465 do STJ, julgado em 28/09/2011.