Superado
Recurso Repetitivo
Tema 461 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Legalidade Cobrança Taxa Risco
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 461?
Discute-se a legalidade ou não da cobrança da taxa de risco de crédito prevista em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 461 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 461 do STJ.