Superado
Recurso Repetitivo
Tema 460 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Legalidade Cobrança Taxa Administração
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 460?
Discute-se a legalidade ou não da cobrança da taxa de administração prevista em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 460 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 460 do STJ.