Superado
Recurso Repetitivo
Tema 448 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Estender Servidores Inativos Pensionistas
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 448?
Possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica-GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 2.048/00 (substituída pela Medida Provisória 2.229-43/01) paga a servidores em atividade, tendo em vista o questionamento sobre sua natureza, se genérica ou pro labore faciendo / propter laborem.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 448 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 448 do STJ.