Tema 440 STJ - Recurso Repetitivo: Discute Termo Inicial Incidência Juros

Sim. Tese fixada: "Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 08/02/2012

Qual a controvérsia do Tema 440?

Discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais e materias decorrentes de acidente ambiental.

Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral.

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1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 440 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 440 do STJ, julgado em 08/02/2012.