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Julgado
Recurso Repetitivo

Tema 439 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Inexistência Dano Moral Razão

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 08/02/2012

Qual a controvérsia do Tema 439?

Discute-se a inexistência de dano moral em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T Norma.

Qual a tese fixada no Tema 439?

É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 439 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 439 do STJ, julgado em 08/02/2012.