Tema 426 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona Âmbito Contratos Financiamento Habitacional
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 21/09/2011
Qual a controvérsia do Tema 426?
Questiona, no âmbito dos contratos de financiamento habitacional, a) a prática de anatocismo em decorrência da utilização do Sistema de Amortização Francês - Tabela Price; e b) a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, na ausência de disposição contratual a respeito.
Qual a tese fixada no Tema 426?
Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 426 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 426 do STJ, julgado em 21/09/2011.