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Recurso Repetitivo

Tema 421 STJ - Recurso Repetitivo: Execução Fiscal Exceção Pré- Executividade

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 08/09/2010

Qual a controvérsia do Tema 421?

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

Qual a tese fixada no Tema 421?

É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 421 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 421 do STJ, julgado em 08/09/2010.