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Recurso Repetitivo

Tema 419 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Oponibilidade Registro Imóvel Face

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 08/09/2010

Qual a controvérsia do Tema 419?

Discute-se a oponibilidade do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como terreno de marinha e conseqüente afastamento da cobrança de taxa de ocupação.

Qual a tese fixada no Tema 419?

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 419 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 419 do STJ, julgado em 08/09/2010.