Tema 415 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Entrega Carnês Iptu Diretamente

Q: O Tema 415 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenç..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 25/08/2010

Qual a controvérsia do Tema 415?

Definir se a entrega de carnês de IPTU, diretamente por servidores municipais, violaria a exclusividade da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos na prestação do serviço postal.

Qual a tese fixada no Tema 415?

A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal.

Conteúdo Relacionado

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

STJ

Súmulas do STJ

Confira todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Recurso Repetitivo

Mais Temas do STJ

Explore outros temas de Recurso Repetitivo do STJ

Jurisprudência

Pesquise julgados e informativos relacionados

Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 415 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 415 do STJ, julgado em 25/08/2010.