Tema 413 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Possibilidade Recolhimento Custas Processuais

Q: O Tema 413 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente ban..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 01/09/2010

Qual a controvérsia do Tema 413?

Discute-se a possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias.

Qual a tese fixada no Tema 413?

Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 413 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 413 do STJ, julgado em 01/09/2010.