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Recurso Repetitivo

Tema 412 STJ - Recurso Repetitivo: Versa Interpretação Único Complementar 7/1970

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 09/08/2010

Qual a controvérsia do Tema 412?

Versa sobre a interpretação do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/1970. Discute-se, no caso, se tal dispositivo refere-se ao prazo para recolhimento do PIS ou à sua base de cálculo.

Qual a tese fixada no Tema 412?

A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 412 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 412 do STJ, julgado em 09/08/2010.