Súmulas do STF

O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.

Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.

O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.

Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.

É admissível reconvenção em ação declaratória.

São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.

É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil.

Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.

Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.

Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.