Súmula Vinculante 43: Texto Oficial

A súmula estabelece que é inconstitucional qualquer modalidade de provimento que permita a um servidor ocupar um cargo diverso da carreira em que ele já estava investido, quando tal investidura ocorrer sem prévia aprovação em concurso público destinado ao provimento desse cargo. Em termos diretos, o enunciado vincula a interpretação constitucional no sentido de que a ausência de concurso específico torna inconstitucional o provimento que leve o servidor a ingressar em cargo que não integra sua carreira anterior. Aplica-se sempre que a administração adote procedimento ou ato que tenha por efeito colocar o servidor em cargo que não integra a carreira em que estava investido, sem que o servidor tenha sido aprovado em concurso público destinado ao provimento daquele cargo. A súmula fala de “toda modalidade de provimento”, abrangendo qualquer mecanismo que produza esse resultado factual — a investidura em cargo diverso sem concurso destinado. A consequência imediata, conforme o enunciado, é a declaração de inconstitucionalidade dessa modalidade de provimento pelo Supremo Tribunal Federal; a súmula, portanto, vincula que o ingresso em cargo de carreira diversa depende de prévia aprovação em concurso público destinado...