Questões Inéditas sobre Jurisprudência do STF e STJ

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Qual distinção apontada pelo julgado justifica a subsistência das astreintes após o falecimento do autor?

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Joana obteve tutela de urgência obrigando hospital a fornecer tratamento domiciliar e fixou-se astreintes diárias. Joana falece antes do integral cumprimento da ordem. Segundo o entendimento fixado, os herdeiros podem exigir as astreintes acumuladas?

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Se o devedor cumprir a obrigação após certo atraso, como a ementa trata a exigibilidade da multa cominatória referente ao período de atraso?

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Em caso de notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor quase um ano após a venda do bem, qual afirmação traduz a posição adotada pelo tribunal neste julgado?

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De acordo com o entendimento consolidado citado no julgado, qual elemento deve constar da comunicação pessoal exigida ao devedor em leilão extrajudicial?

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João teve seu veículo alienado fiduciariamente e o credor realizou leilão extrajudicial. A notificação sobre a venda foi encaminhada ao endereço de João quase um ano depois. O credor ajuíza ação monitória para cobrar saldo. Segundo a tese fixada no julgado, qual deve ser o desfecho processual?

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Quanto à adoção de maiores, qual é o parâmetro legal mencionado no julgado para sua disciplina?

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Avós buscam reconhecimento de filiação socioafetiva de seu neto maior, alegando que cuidaram dele como pais e que o vínculo ultrapassa a mera afeição avoenga. Com base no julgado, o pedido é juridicamente admissível?

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Segundo o entendimento fixado, quando é inadequada a aplicação do § 1º do art. 42 do ECA?

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A norma do parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, conforme interpretada no julgado, equipara a desconsideração da personalidade jurídica à extensão da falência, aplicando os mesmos pressupostos para ambos?

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O parágrafo único do art. 82-A exige que, quando a desconsideração for decretada nos autos da falência, se observe tanto as normas do Código Civil quanto as do CPC. Isso significa que, após essa norma, nenhum outro juízo pode decretar a desconsideração em ações diversas que envolvam a falida?

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Empresa Beta foi declarada falida. Em ação de reparação de danos, o autor pede a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens do sócio Silva. O juízo cível que recebe a ação decide processar o incidente, mas o juízo falimentar não pronunciou-se. Segundo a tese fixada, o juízo cível pode processar o incidente?