Informativo 824
Superior Tribunal de Justiça • 13 julgados • 03 de set. de 2024
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Imprescritibilidade e inexistência de decadência do direito potestativo de partilha de bens
O direito à partilha de bens é um direito potestativo e, por isso, não está sujeito a prazos de prescrição ou decadência.
Prisão civil por alimentos: ausência de vagas não autoriza substituição do fechado pelo aberto
A ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, não autoriza a substituição do regime fechado pelo aberto em caso de prisão por dívida de alimentos.
Tentativa de fuga após acidente não caracteriza dolo eventual em crimes de trânsito
A tentativa de fuga após um acidente de carro não permite concluir que o réu agiu com dolo eventual.
Descabimento de condenação em honorários ao provedor de aplicação de internet que cumpre ordem judicial
Não cabe imputação de honorários advocatícios ao provedor de aplicação de internet quando este cumpre a ordem judicial, fornecendo dados e registros, sem oferecer oposição.
Ônus da prova das excludentes de cobertura pela seguradora em ações indenizatórias securitárias
Em regra, nas demandas de indenização securitária, a própria seguradora deve comprovar as causas excludentes da cobertura, aplicando-se a distribuição estática do ônus da prova .
Arbitramento proporcional dos honorários sucumbenciais na exclusão de litisconsorte em litisconsórcio
No caso de exclusão de apenas um dos litisconsortes, os honorários sucumbenciais deverão ser arbitrados de forma proporcional.
Nulidade do rejulgamento de apelação após embargos de declaração sem nova sustentação oral
Há nulidade no rejulgamento de apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração quando não se permite nova sustentação oral.
Sanções de improbidade administrativa aplicáveis a particulares e agentes públicos
As sanções de "suspensão dos direitos políticos" e "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais " são aplicáveis tanto a particulares quanto a agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa.
Interpretação literal restringe suspensão de PIS/COFINS a vendas para pessoas jurídicas não alcançando pessoas físicas
Diante da interpretação literal dos benefícios fiscais (inclusive do art. 54, III, da Lei nº 12.350/2010), a suspensão do pagamento de PIS e COFINS aplica-se apenas às vendas feitas para pessoas jurídicas, não podendo ser estendida a pessoas físicas.
Competência não exclusiva do juízo falimentar para desconsideração da personalidade jurídica
O juiz falimentar não tem competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa falida.
Impenhorabilidade de depósitos bancários até 40 salários mínimos independentemente do tipo de conta
São impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários mínimos, ainda que não se trate especificamente de conta-poupança.
Exame criminológico para progressão de regime exige decisão motivada em crimes anteriores à Lei 14.843/2024
Nos crimes cometidos antes da edição da Lei n° 14.843/2024, a realização de exame criminológico para a progressão de regime depende de decisão motivada (Súmula n° 439/STJ).
Incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha sem vínculo afetivo duradouro
O fato de não haver relação duradoura de afeto não afasta a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha.