Informativo 844

O ex-militar temporário desligado antes da Lei nº 13.954/2019 deve ter seus direitos analisados conforme a legislação da época, ou seja, a Lei nº 6.880/1980

O provedor de conexão não precisa receber informações prévias sobre a porta lógica do provedor de aplicação para disponibilizar os dados de identificação do usuário, pois também deve armazenar e fornecer o IP e a porta lógica.

A querela nullitatis, para verificar a nulidade de um ato, pode ser levantada como questão incidental em uma demanda, sem a necessidade de uma ação declaratória separada e específica para isso.

Se a mãe retirou valores do Estado para comprar medicamentos para seu filho e adquiriu outros remédios urgentes para a criança, interromper o fornecimento do medicamento como punição é injustificável.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos serviços do SUS, por serem públicos e universais. No entanto, se o paciente for tecnicamente hipossuficiente e o ente público tiver melhores condições de produzir provas, o juiz pode redistribuir o ônus da prova.

Se os pais se recusarem a vacinar o filho ou adolescente contra a COVID-19, mesmo após advertidos pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público, é possível aplicar a multa prevista no art. 249 do ECA.

Não é possível rediscutir cláusulas de acordo de não persecução penal validamente celebrado e homologado, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.

Apesar de a jurisprudência do STJ considerar o testemunho indireto insuficiente para condenação no Tribunal do Júri, o medo causado pelo acusado na comunidade pode justificar a falta de depoimentos de testemunhas oculares do crime.

Se houver indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir que a petição inicial seja corrigida para comprovar o interesse de agir e a autenticidade do pedido, desde que justifique sua decisão e respeite as regras de prova.

O devedor precisa ser avisado pessoalmente sobre o leilão extrajudicial de um bem seu que será vendido em decorrência de uma dívida em juízo.

O juiz que se declara suspeito por motivo posterior pode pedir o cancelamento de seu voto, desde que o faça antes de o julgamento ser concluído e o resultado ser anunciado.

Se os embargos de declaração em apelação forem julgados por maioria e o voto vencido puder mudar o resultado unânime da apelação, deve-se aplicar a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC.

Uma decisão judicial proferida em processo eletrônico continua válida mesmo que o nome do juiz não apareça no texto, porque a assinatura digital do magistrado já prova que a decisão é autêntica e oficial.

A medida de segurança imposta em sentença absolutória deve ser mantida enquanto durar a periculosidade do agente.

Tentar acessar os registros criminais da vítima para descreditar seu testemunho é considerado uma revitimização secundária, o que é proibido pelo art. 474-A do Código de Processo Penal.

A prescrição intercorrente ocorre quando o credor, sem uma justificativa válida, não toma as medidas necessárias para continuar a execução dentro do prazo estabelecido por lei.

A remuneração do menor aprendiz deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições a terceiros. Não é possível estender o benefício fiscal aos menores assistidos, conforme o art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Enquanto não se atinge o patamar ideal, em que todas as polícias do Brasil estejam equipadas com bodycams em tempo integral, diante da possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial, deve-se, no mínimo, exigir que se exerça um especial escrutínio sobre o depoimento policial.