Este julgado integra o
Informativo STF nº 989
Comentário Damásio
Resumo
São inconstitucionais as normas pelas quais criados órgãos públicos e fixados prazos ao Poder Executivo para implementação de serviço público.
Conteúdo Completo
São inconstitucionais as normas pelas quais criados órgãos públicos e fixados prazos ao Poder Executivo para implementação de serviço público.
Legislação Aplicável
CF/1988, art. 5º, art. 24, I, art. 23, I, art. 37, art. 146, art. 150; CTN, art. 121.
Informações Gerais
Número do Processo
5002
Tribunal
STF
Data de Julgamento
18/08/2020