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Informativo STF nº 985
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O que foi decidido? — Resumo do Julgado
No sistema de jurisdição una, o procedimento judicial conta com mais e maiores garantias que o procedimento administrativo, razão pela qual o segundo pode ser revisto judicialmente, prevalecendo a decisão judicial sobre a administrativa.
Conteúdo Completo
A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
No sistema de jurisdição una, o procedimento judicial
conta com mais e maiores garantias que o procedimento administrativo, razão pela qual o segundo pode ser revisto judicialmente, prevalecendo a decisão judicial sobre a administrativa.Legislação Aplicável
CF/1988, art. 5º, LIV e LV.
Informações Gerais
Número do Processo
972598
Tribunal
STF
Data de Julgamento
30/04/2020
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