Este julgado integra o
Informativo STF nº 982
Receba novos julgados de Direito Do Trabalho
Atualizações jurisprudenciais direto no seu e-mail
Sem spam. Cancele quando quiser.
O que foi decidido? — Resumo do Julgado
A exigência de “mútuo acordo” para ajuizamento do dissídio coletivo pela EC 45/2004, não ofende o direito de acesso ao Poder Judiciário, a competência dos sindicatos para defesa de direitos coletivos e o poder normativo da justiça do trabalho.
Conteúdo Completo
A exigência de “mútuo acordo” para ajuizamento do dissídio coletivo pela EC 45/2004, não ofende o direito de acesso ao Poder Judiciário, a competência dos sindicatos para defesa de direitos coletivos e o poder normativo da justiça do trabalho.Legislação Aplicável
EC 45/2004 CF/1988, arts. 5º, XXXV, LV e LXXVIII; 60, § 4º, IV; 114, §§ 2º e 3º.
Informações Gerais
Número do Processo
3392
Tribunal
STF
Data de Julgamento
29/05/2020
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Outras jurisprudências do Informativo STF nº 982
Inquérito para investigar “Fake News” e ameaças contra o STF: constitucionalidade – 2
É constitucional a instauração de inquérito, pelo STF, com objetivo de apurar a existência de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e atos que podem configurar crimes contra a honra e atingir a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares.
Designação de escriturários para cargos de nível superior e imposição de realização de concurso público – 2
Servidor aposentado pelo RGPS e reintegração sem concurso
É inadmissível que o servidor efetivo, depois de aposentado regularmente, seja reconduzido ao mesmo cargo sem a realização de concurso público, com o intuito de cumular vencimentos e proventos de aposentadoria. Se o servidor é aposentado pelo RGPS, a vacância do cargo respectivo não implica direito à reintegração ao mesmo cargo sem a realização de concurso.
Comprovação da reincidência – Inexistência de forma específica
Vinculação da vontade popular na elaboração de leis orçamentárias
É inconstitucional norma que determina a execução obrigatória de orçamento elaborado com participação popular. A competência para a elaboração de leis orçamentárias é do chefe do Poder Executivo.