Este julgado integra o
Informativo STF nº 979
Qual a tese jurídica deste julgado?
A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
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Comentário Damásio
Área: Direito Constitucional
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O contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei 9.601/1998 é formal e materialmente constitucional.
Conteúdo Completo
O contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei 9.601/1998 é formal e materialmente constitucional.Informações Gerais
Número do Processo
1764
Tribunal
STF
Data de Julgamento
17/04/2020
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