Este julgado integra o
Informativo STF nº 604
Comentário Damásio
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Conteúdo Completo
O Plenário resolveu conflito negativo de atribuição entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal, no sentido de reconhecer a atribuição do segundo para conduzir as investigações de supostas irregularidades na execução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf em município paulista e promover as medidas judiciais eventualmente cabíveis. Considerou-se a presença de verbas públicas federais, as quais decorreriam de convênios, para o Pronaf.Informações Gerais
Número do Processo
1281
Tribunal
STF
Data de Julgamento
13/10/2010