Este julgado integra o
Informativo STF nº 558
Comentário Damásio
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Conteúdo Completo
O simples fato de o acusado não possuir residência fixa nem ocupação lícita não é motivo legal para a decretação da custódia cautelar. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus para conceder liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único) a denunciado por suposta tentativa de homicídio qualificado, cuja prisão fora decretada para assegurar a aplicação da lei penal e preservar a ordem pública, porquanto morador de rua, sem endereço conhecido ou local onde pudesse ser encontrado com habitualidade.Legislação Aplicável
CPP, art. 310, parágrafo único
Informações Gerais
Número do Processo
97177
Tribunal
STF
Data de Julgamento
08/09/2009