Assistente de Acusação: Intervenção em HC

À falta de previsão legal, não se admite a intervenção do assistente de acusação no habeas corpus, processo no qual o próprio Ministério Público não atua como órgão acusador, mas como fiscal da lei. Com base nesse entendimento, a Turma confirmou despacho que não conhecera de pedido de cassação de liminar concedida em habeas corpus formulado pelo assistente de acusação. Precedente citado: HC 72710-MG (DJ de 27.10.95).