Este julgado integra o
Informativo STF nº 487
Comentário Damásio
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Conteúdo Completo
Por vislumbrar ofensa ao art. 37, II, da CF, e aplicando o Enunciado da Súmula 685 (“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 5.077/95, do Estado do Espírito Santo, que autoriza o Poder Judiciário local a firmar contratos administrativos para atendimento dos serviços vinculados aos cargos de provimento efetivo não providos, em caso de vacância, ou de afastamento de titular para exercício de outro cargo público. Precedentes citados: ADI 3190/GO (DJU de 24.11.2006); ADI 3061/AP (DJU de 9.6.2006); ADI 3332/MA (DJU de 14.10.2005); ADI 3519 MC/RN (DJU de 30.9.2005).
Legislação Aplicável
Lei 5.077/1995-ES, art. 3º; CF/1988, art. 37, II; Súmula 685-STF
Informações Gerais
Número do Processo
2912
Tribunal
STF
Data de Julgamento
07/11/2007