Exame de Sangue e Vício Formal

Por entender usurpada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que disponha sobre regime jurídico de servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, c), de observância obrigatória pelos Estados-membros, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo, para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 10.864/2001, de iniciativa parlamentar, que obriga as empresas públicas a realizar exame de sangue em todos os funcionários, às suas expensas, para constatação de taxa de gordura (colesterol-frações e triglicérides). Considerou-se, ademais, que, caso se entendesse que a lei poderia ter sido editada em exercício da competência concorrente do Estado-membro para legislar sobre a defesa da saúde (CF, art. 24, XII), estaria caracterizado vício de proporcionalidade, tendo em conta o programa por ela instituído destinar-se apenas aos servidores das empresas públicas, não havendo indicativos da existência de programa similar para os servidores da Administração Direta estadual ou das demais entidades da Administração Indireta.