Este julgado integra o
Informativo STF nº 419
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Conteúdo Completo
Concluído julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em que se discutia o teto dos vencimentos de servidor público municipal, tendo como parâmetro a remuneração do prefeito, excluídos os adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte — v. Informativo 87. Por afronta ao disposto no art. 37, XI, da CF, redação original, a Turma deu provimento ao recurso para determinar o cômputo das vantagens.Legislação Aplicável
CF/1988, art. 37, XI
Informações Gerais
Número do Processo
199540
Tribunal
STF
Data de Julgamento
14/03/2006