Este julgado integra o
Informativo STF nº 379
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Conteúdo Completo
Por ofensa ao art. 22, XI, da CF, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra a Lei 7.723/99, do mesmo Estado, que autoriza o parcelamento do pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito, sem nenhum acréscimo. Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava improcedente o pedido.Legislação Aplicável
CF: 22, XI
Informações Gerais
Número do Processo
3432
Tribunal
STF
Data de Julgamento
09/03/2005
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