Conselho de Administração da CEF

Julgado o mérito de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT contra a alínea "b", do inciso XVI, do art. 9º, do Decreto 1.138/94 (Estatuto da Caixa Econômica Federal) que estabelece a competência do Conselho de Administração para pronunciar-se sobre a promoção de operações de cisão, fusão ou incorporação. O Tribunal, afastando a alegada ofensa ao art. 37, XIX, da CF/88, julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação direta por entender que a atribuição do referido Conselho é meramente consultiva, não preterindo a exigência de lei para os atos de fusão, cisão ou incorporação.