MS: Ilegitimidade Ativa de Parlamentar

Por falta de legitimidade ativa ad causam, o Tribunal não conheceu de mandado de segurança impetrado por deputados federais contra ato do Presidente da República que autorizou a concessão de direito real de uso resolúvel sob a forma de utilização gratuita de uma gleba de terra de domínio da União à Cia. Vale do Rio Doce. Sustentava-se, na espécie, que, na condição de parlamentares, os impetrantes teriam direito subjetivo à apreciação do ato administrativo atacado porquanto sua validade estaria condicionada à previa aprovação do Congresso Nacional nos termos do § 1º do art. 188 da CF (“§ 1º - A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.”). O Tribunal entendeu não existir violação a direito individual nem direito subjetivo dos impetrantes a ser protegido por mandado de segurança, uma vez que a representação processual do Congresso Nacional não cabe a qualquer um de seus membros, mas sim à Mesa da Casa Legislativa. Precedente citado: MS (AgR) 22.857/DF (DJU de 1º.8.97).