Governador: Prisão nas Infrações Penais Comuns

Declarada a inconstitucionalidade do art. 86 da Constituição do Estado de Sergipe que reproduzia a disciplina contida nos §§ 3º e 4º do art. 86 da Constituição Federal — que excluem, quanto ao Presidente da República, a possibilidade de prisão, nas infrações penais comuns, antes da sentença condenatória, e a de ser ele responsabilizado, na vigência do mandato, por ato estranho ao exercício de suas funções —, a fim de que fosse ela aplicável Governador do mesmo Estado. Considerou-se que tal disciplina aplica-se exclusivamente ao Presidente da República, não servindo de modelo para os Estados.