Processo Disciplinar e Direito de Defesa

STF
272
Direito Administrativo
Geral
2 min de leitura
Atualizado em 4 de fevereiro de 2026

Este julgado integra o

Informativo STF nº 272

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Conteúdo Completo

Por ofensa à garantia da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), o Tribunal deferiu mandado de segurança preventivo impetrado contra o Presidente da República em favor de servidor público federal que, indiciado em inquérito administrativo disciplinar, teve negado o direito de seu advogado ter vista dos autos.

Legislação Aplicável

CF/1988, art. 5º, LV

Informações Gerais

Número do Processo

22921

Tribunal

STF

Data de Julgamento

05/06/2002

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