Este julgado integra o
Informativo STF nº 272
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Por ofensa à garantia da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), o Tribunal deferiu mandado de segurança preventivo impetrado contra o Presidente da República em favor de servidor público federal que, indiciado em inquérito administrativo disciplinar, teve negado o direito de seu advogado ter vista dos autos.
Legislação Aplicável
CF/1988, art. 5º, LV
Informações Gerais
Número do Processo
22921
Tribunal
STF
Data de Julgamento
05/06/2002