Este julgado integra o
Informativo STF nº 247
Comentário Damásio
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Conteúdo Completo
Tendo em vista que os títulos de crédito constituídos em país estrangeiro não dependem de homologação, pelo STF, para serem executados no Brasil (CPC, art. 585, § 2º), o Tribunal manteve decisão do Min. Celso de Mello, relator, que negara seguimento a reclamação em que se alegava a usurpação da competência do STF pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.Legislação Aplicável
CPC, art. 585, § 2º.
Informações Gerais
Número do Processo
1908
Tribunal
STF
Data de Julgamento
24/10/2001