ISS e Serviços de Telecomunicações

É legítima a cobrança pelo Município de ISS sobre locação de aparelhos, mesas, terminais, colocação e retirada de troncos, porquanto não constituem atividades específicas de telefonia e telecomunicações para efeito do art. 21, VII da CF/69 ("art. 21 - Compete a União instituir impostos sobre: ... VII - serviços de transporte e comunicações, salvo os de natureza estritamente municipal"). Com base nesse entendimento, a Turma, por unanimidade, afastando a alegação de que os serviços eram de telecomunicação, razão pela qual somente poderiam ser tributados pela União, manteve acórdão do Tribunal do Estado do Espírito Santo, que entendeu pela incidência do ISS, ao fundamento de que a CF/69 não vedava a sua cobrança sobre atividades paralelas aos serviços de comunicação.