Este julgado integra o
Informativo STF nº 150
Comentário Damásio
Resumo
Não é inepto o aditamento à denúncia que contenha a descrição fática adequada, e correta definição jurídica dos eventos, quando a denúncia original já era apta para servir de base à condenação.
Conteúdo Completo
Não é inepto o aditamento à denúncia que contenha a descrição fática adequada, e correta definição jurídica dos eventos, quando a denúncia original já era apta para servir de base à condenação. Não é inepto o aditamento à denúncia que contenha a descrição fática adequada, e correta definição jurídica dos eventos, quando a denúncia original já era apta para servir de base à condenação.
Informações Gerais
Número do Processo
79088
Tribunal
STF
Data de Julgamento
18/05/1999