Este julgado integra o
Informativo STF nº 112
Comentário Damásio
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Conteúdo Completo
A Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento de recurso extraordinário em que se discute, na hipótese de cessação das operações de sociedades seguradoras mediante liquidação extrajudicial compulsória, a constitucionalidade da suspensão das ações e execuções judiciais contra essas socieda-des (Decreto-Lei 73/66, art. 98) e da vedação de arrestos, seqüestros e penhoras sobre seus bens (Lei 5.627/70, art. 5º).Legislação Aplicável
DL 73/1966, art. 98; Lei 5.627/1970.
Informações Gerais
Número do Processo
173836
Tribunal
STF
Data de Julgamento
25/05/1998