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Informativo STF nº 1105
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O que foi decidido? — Resumo do Julgado
É inconstitucional — por usurpar a prerrogativa legislativa conferida ao Procurador-Geral de Justiça e ofender a autonomia e a independência do Ministério Público (CF/1988, arts. 127, § 2º; e 128, § 5º) — norma estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nas operações policiais de cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo.
Conteúdo Completo
É inconstitucional — por usurpar a prerrogativa legislativa conferida ao Procurador-Geral de Justiça e ofender a autonomia e a independência do Ministério Público (CF/1988, arts. 127, § 2º; e 128, § 5º) — norma estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nas operações policiais de cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da coexistência de leis gerais e específicas na esfera estadual (1) A Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625/1993) estabelece normas gerais e garante a uniformidade entre os Ministérios Públicos das unidades federadas (CF/1988, art. 61, § 1º, II, d). A Lei Orgânica do estado, por sua vez, delimita, em lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (CF/1988, arts. 127, § 2º; e 128, § 5º).
Na esfera federal, o constituinte atribuiu ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República iniciativa concorrente para editar lei complementar dispondo sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, atual LC 75/1993 (2).
Desse modo, no tocante às referidas matérias, inexiste a possibilidade de proposição legislativa de origem parlamentar (3), como ocorreu na espécie.
Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.365/1996 do Estado de Pernambuco.
(1) Precedentes citados: ADI 852; ADI 4.142; ADI 5.281; e ADI 400.
(2) Precedentes citados: ADI 5.700 e ADI 3.802.
(3) Precedente citado: ADI 5.184.Legislação Aplicável
CF/1988: art. 61, § 1º, II, d; art. 127, § 2º; e art. 128, § 5º. LC 75/1993. Lei 8.625/1993. Lei 11.365/1996 do Estado de Pernambuco.
Informações Gerais
Número do Processo
3238
Tribunal
STF
Data de Julgamento
25/08/2023
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